Isenção do DPVAT: isso é bom?

Pelo segundo ano, motoristas não precisam pagar o Seguro Obrigatório. Mas como ficam os segurados?

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Imagem: Freepik.com

Todo começo de ano vemos aquela avalanche de boletos batendo na nossa porta: IPTU, IPVA, matrícula e material escolar, Licenciamento e por aí vai… Mas em 2022 não teremos a cobrança do DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos para coberturas de acidentes de trânsito. Por isso, #fiquedeolho para não cair em golpes.

A isenção foi definida em 17 de dezembro de 2021 pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que pertence ao Ministério da Economia. Este já é o segundo ano consecutivo sem cobrança do DPVAT, e isso acontece porque, segundo o Conselho, existe um excedente de recursos no Fundo do DPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal.

 

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Mas… O que é o DPVAT?

Também conhecido como Seguro Obrigatório, o DPVAT foi criado em 1974 e assegura, desde aquela época, às vítimas envolvidas em acidentes terrestres uma indenização. Segundo o advogado Cristiano Baratto, presidente do Instituto de Estudos de Transporte e Logística, “o DPVAT é destinado a acidentes causados por veículos (carros, caminhões, ônibus e motocicletas), não importando de quem seja a culpa no ocorrido. Todos têm direito a receber um determinado valor.”

O valor que os motoristas pagam pelo seguro obrigatório normalmente é acompanhado da documentação necessária para transitar regularmente com seus veículos pelas vias públicas. “A finalidade da arrecadação é poder indenizar as vítimas de acidente, não obter lucro. O dinheiro é dividido entre as seguradoras que administram o fundo”, diz Baratto.

 

Valores de tarifas e indenizações

Como a última cobrança do DPVAT ocorreu em 2020, os valores de indenizações correspondem àquele ano e dependem do tipo de veículo do proprietário. Confira abaixo:

  • Automóveis – R$ 5,23
  • Ônibus e micro-ônibus – R$ 10,57
  • Ônibus e micro-ônibus sem cobrança de frete – R$ 8,11
  • Motocicletas – R$ 12,30
  • Caminhões e picapes – R$ 5,78

 

Os valores das indenizações variam também de acordo com a gravidade do acidente e servem para custear despesas médicas ou funerárias.

  • Despesas médicas – até R$ 2.700
  • Invalidez permanente – R$ 13.500
  • Morte – R$ 13.500 (recebido pela família)

 

E como fica com a isenção do Seguro Obrigatório?

A falta de arrecadação, segundo Baratto, pode afetar diretamente o Sistema Único de Saúde, uma vez que 45% da verba deveria ser revertida para o SUS: “esse tem sido o problema atual que o governo deverá avaliar. Parte da arrecadação do Seguro Obrigatório é repassado para o SUS para cobrir os gastos que o sistema enfrenta para dar assistência médica para todos os acidentados”.

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